Estes são os Termos Legais e Condições Gerais (doravante apenas “Contrato”) aplicáveis na contratação da agência de viagens e turismo “55 Destinos Viagens Operadora de Turismo Ltda”, sociedade anônima de capital fechado, com sede na Avenida Paulista, nº 37, 6º andar, conjunto 61 – Bela Vista, CEP 01311-000, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.854.091/0001-28, exclusivamente para aquisição de passagens aéreas, programas de viagens nacionais e internacionais, hospedagens, locações de veículos e demais serviços disponibilizados através do site “55destinos.com”.

Este Termo foi elaborado em consonância com a legislação civil, as normas da Embratur e do Código de Defesa do Consumidor.

A utilização do Portal pelo usuário é condicionada à completa aceitação deste Termo, da Política de Privacidade e dos demais avisos, regulamentos de uso e instruções que são disponibilizadas ao usuário. Tais documentos poderão serem revisados e atualizados a qualquer momento, sendo importante que o usuário acompanhe as modificações.

A 55 Destinos Viagens Operadora de Turismo Ltda será referida neste Contrato apenas como “55 Destinos”, enquanto a parte que aderir aos seus termos será designada simplesmente como “Usuário”.

 

Da Privacidade e do Sigilo das informações oferecidas pelos Usuários

A 55 Destinos possui uma política especifica sobre a privacidade das informações disponibilizadas pelos usuários, que pode ser acessada em nosso Portal.

Nenhuma informação pessoal do Usuário poderá ser divulgada sem a prévia e expressa autorização, exceto nos casos previstos na Política de Privacidade ou em casos de determinação judicial ou legal.

Fica, expressamente, autorizado pelo usuário que a 55 Destinos, ou alguém por ela indicado, poderá utilizar ou revelar as informações de cadastro e informações sobre utilização do site para fins comerciais e de marketing.

Da Propriedade Intelectual

A 55 Destinos possui sua marca e derivados devidamente registrados no INPI, sendo a utilização das mesmas sem a devida e legal autorização poderá ocasionar procedimentos judiciais para ressarcimento de danos ou abstenção de uso. Todas as imagens, textos, fotografias, sons e logomarcas utilizados no Portal que não sejam de propriedade da 55 Destinos, possuem a devida outorga de seus titulares. 

As imagens utilizadas são meramente ilustrativas e podem não refletir a atual situação em referência. Caso as imagens possuam pessoas, estas foram adquiridas em ambientes públicos e se por qualquer motivo tais pessoas entenderem que seus direitos estão sendo violados, nos envie um e-mail com todos os detalhes que entraremos em contato e tomaremos os providências cabíveis.

Logotipos e nomes de produtos e empresas mencionados neste Portal podem ser marcas comerciais de seus respectivos proprietários. A 55 Destinos não se responsabiliza pelo conteúdo dos sites operados por terceiros.

 

Cadastro de usuário, Senha e Segurança

A 55 Destinos disponibiliza o Portal para acesso público, no entanto, para efetivar qualquer compra, o usuário deve fazer um cadastro que possui condições para utilização. Desta forma, o usuário declara que: a) tem mais 18 anos de idade; b) tem competência legal para assumir obrigações contratuais; c) usará este Site em conformidade com os Termos de uso aqui definidos; d) usará este Site somente para efetuar reservas legítimas em seu nome ou em nome de terceiros para os quais tem autoridade legal para representar; e) informará os terceiros acima mencionados sobre os Termos de uso que se aplicam às reservas realizadas por você em nome deles e sobre todas as regras e restrições aplicáveis; f) todas as informações fornecidas pelo usuário neste Portal são verdadeiras, exatas, atualizadas e completas; e se tiver uma conta 55destinos.com, o usuário protegerá as informações da sua conta, supervisionando e sendo plenamente responsável pelo uso dessa conta ou acesso de terceiros.

Fica devidamente reservado à 55 Destinos, o direito de negar, a seu exclusivo critério, o acesso de qualquer indivíduo a este Portal e aos serviços oferecidos, a qualquer momento e por qualquer motivo, incluindo, entre outros, a violação dos Termos de Uso.

Preenchidos os requisitos acima, para acessar determinadas áreas do Portal ou ainda para efetuar compras será necessário um prévio cadastro do usuário, que concordará expressamente em: 1. Fornecer informações verídicas e atuais de cunho pessoal e conforme solicitado; e 2- Manter este registro atualizado. As informações fornecidas são de inteira responsabilidade do usuário, podendo responder civil e criminalmente pela falsidade, incorreção, desatualização ou incompletude dos dados apresentados.

O usuário deverá notificar à 55 Destinos caso ocorra qualquer uso não autorizado de seu login no Portal, ou ainda qualquer violação de segurança que chegue à seu conhecimento. Será dever do usuário fornecer um endereço eletrônico como identificação no Portal da 55 Destinos, assim como a criação de uma senha, sendo sua confidencialidade de responsabilidade do usuário, bem como de qualquer atividade que ocorra no âmbito do seu cadastro.

Caberá ainda, exclusivamente ao usuário, ás suas expensas providenciar acesso à internet e possuir um endereço eletrônico para cadastro e envio de e-mail; e ainda utilizar softwares antivírus e firewall para proteção dos dados e prevenção de riscos.

De acordo com a Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet), assim como pela Lei dos Direitos Autorais Digitais do Milênio ("DCMA" ou Digital Millennium Copyright Act) promulgada nos EUA (1998) e outras legislações aplicáveis, a 55 Destinos poderá cancelar, em circunstâncias apropriadas e a exclusivo critério da 55 Destinos, de assinantes e titulares de contas considerados como infratores reincidentes A 55 Destinos também pode, a seu exclusivo critério, limitar o acesso ao Portal e ou encerrar as contas dos usuários que violarem os direitos de propriedade intelectual de terceiros, sendo reincidentes ou não.

 

Atividades Proibidas

O conteúdo e as informações do Portal (incluindo, entre outros, o preço e a disponibilidade dos serviços de viagem), assim como a infraestrutura utilizada para fornecer esse conteúdo e informações, são propriedade exclusiva da 55 Destinos ou de nossos fornecedores e prestadores de serviço. Apesar de estar autorizado a fazer cópias limitadas do seu itinerário (e documentos correlatos) de viagens ou serviços reservados através deste Portal, o usuário concorda em não modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, executar, reproduzir, publicar, licenciar, criar trabalhos derivados, vender ou revender quaisquer informações, softwares, produtos ou serviços obtidos através deste Site. Ademais, o usuário concorda em não: a) fazer qualquer reserva especulativa, falsa, fraudulenta ou em antecipação à demanda; b) acessar, monitorar ou copiar qualquer conteúdo ou informação deste Portal utilizando mecanismos de robot, spider, scraper ou outros meios automatizados, ou ainda, qualquer processo manual para quaisquer finalidades, sem a nossa autorização expressa e por escrito; c) violar as restrições contidas em quaisquer cabeçalhos de exclusão de robot deste Portal e ignorar ou contornar outras medidas empregadas para impedir ou limitar o acesso a este Portal; d) tomar qualquer medida que imponha, ou venha a impor, uma carga desmedida ou excessiva sobre nossa infraestrutura, de acordo com nossos critérios; e) acessar automaticamente links que levem para páginas internas do Site (deep-link), incluindo, entre outros, o percurso de compra de serviços de viagem para quaisquer finalidades, sem a nossa autorização expressa e por escrito; e f) fazer "frame", "mirror" ou incorporar de outras formas qualquer parte deste Portal em outros sites, sem a nossa autorização prévia e por escrito.

Se o usuário identificar em sua reserva ou se sua conta mostrar sinais de fraude, abuso ou atividade suspeita, a 55 Destinos poderá cancelar todas as reservas de viagens ou serviços associados ao seu nome, endereço de e-mail ou conta, podendo, ainda, encerrar todas as contas da 55 Destinos associadas. Caso o usuário tenha realizado qualquer atividade fraudulenta, a 55 Destinos reserva-se no direito de tomar todas as ações jurídicas necessárias e o usuário poderá ser responsabilizado por todas as perdas monetárias da 55 Destinos, incluindo custos de litígio e indenizações. Para contestar o cancelamento de uma reserva e o congelamento ou encerramento de uma conta, entre em contato com o serviço de atendimento ao cliente da 55 Destinos.

 

Da utilização do Portal e dos links

Este Portal estará disponível para sites operados por terceiros (Agencias de viagens). Os links de terceiros são fornecidos apenas para fins de consulta. A 55 Destinos não é responsáveis pelo controle desses sites nem pelo conteúdo, políticas de privacidade ou outras práticas ali contidas. Ademais, as precauções para garantir que os links acessados ou softwares baixados (a partir deste Site ou de outros sites) estejam livres de vírus, worms, cavalos de troia, defects e outros itens de natureza destrutiva devem ser tomadas a critério do usuário. A inclusão de hyperlinks para outros sites não implica qualquer aprovação do material contido nesses sites nem qualquer associação com seus operadores.

A 55 Destinos não será, sob qualquer hipótese, responsabilizada, caso: a) Algum usuário pratique atos prejudiciais a terceiros, a partir de informações obtidas no Portal e em links de terceiros; b) pelas informações de terceiros, veiculadas no Portal (alterações ocorridas em programações, dados qualitativos de hotéis, horários de Voos, valores ou conteúdos de exclusiva responsabilidade dos fornecedores e ou parceiros e de mesmo caráter); c) Pelos danos punitivos, indiretos, diretos, circunstanciais e demais que puderem vir a ocorrer pelo uso incorreto destes links pelos usuários.

 

 

 

DA AQUISIÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO

 

Objeto. O objeto do presente Termo/Contrato é regular o agenciamento de serviços de viagens e turismo pela 55 Destinos ao usuário, através do site “55destinos.com”(doravante apenas “site 55 Destinos”), compreendendo (1) reserva e emissão de bilhetes de passagens aéreas, marítimas, ferroviárias, nacionais e internacionais; (2) reserva de hotéis e veículos, com a emissão dos respectivos “vouchers”; (3) a indicação de serviços de despachante para a obtenção de vistos consulares, expedição de passaportes, etc; (4) indicação de empresa para fornecimento de seguro viagem; e, (5) demais serviços inerentes à atividade de agência de viagens e turismo. O rol complete de serviços prestados e produtos de viagens e turismo intermediados pela 55 Destinos encontra-se disposto no site 55 Destinos, reservando-se à 55 Destinos o direito de, a qualquer tempo, alterar, suprimir, cancelar ou suspender temporariamente qualquer um destes serviços, independentemente de prévia comunicação ou anuência da parte do usuário/Contratante.

 

Atuação da 55 Destinos. A 55 Destinos é uma agência de viagens e turismo, especializada no atendimento ao mercado corporativo, que atua na condição de intermediadora entre seus usuários/Contratantes e os fornecedores nacionais e internacionais de serviços de transporte aéreo, hotelaria, locação de veículos, lazer, restaurantes, “shows”, etc. (doravante “Fornecedores”), disponibilizando roteiros de viagens padronizados ou sob demanda.

Responsabilidades da 55 Destinos: A 55 Destinos é responsável pelos atos dos seus empregados e prepostos, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, responsabilidade esta limitada exclusivamente no exercício da atividade dos atos praticados. As Partes reconhecem, no entanto, que a 55 Destinos está eximida de responsabilidade na superveniência de qualquer um dos eventos abaixo descritos:

a)         Em caso de perda, furto, roubo ou extravio de bagagens;

b)        Na ocorrência da interrupção total ou parcial do itinerário de viagem confirmado por motivos de força maior ou por ato do prestador;

c)         Na hipótese de atrasos e cancelamentos de saídas de aviões, ônibus, trens e navios, por qualquer que seja o motivo;

d)        Em caso de falta de disponibilidade de acomodações em hotéis previamente reservados e ou de veículos locados, conforme previsto nos respectivos "vouchers", hipóteses nas quais os prestadores finais deverão fornecer similares em substituição;

e)         Na hipótese de recusa das autoridades consulares na concessão de vistos de entrada ou saída nos países que o exijam;

f)         Na hipótese de desastres naturais, casos fortuitos e/ou de força maior, greve dos prestadores e acidentes com os veículos de locomoção utilizados pelos prestadores; e,

g)         Nas locações de veículos o usuário/Contratante é a única responsável pelo pagamento das despesas resultantes de diárias, taxas, multas, indenizações por acidentes, avarias, apropriação indébita, furto, roubo, e quaisquer outras situações estranhas à contratação que poderão surgir, estando eximida a 55 Destinos de quaisquer responsabilidades, sejam elas de que ordem legal forem, cabendo ao usuário/Contratante o dever de reparar e restituir à 55 Destinos todos os prejuízos que esta vier a sofrer.

 

Fornecedores. São Fornecedores as empresas e/ou pessoas físicas responsáveis pelos serviços finais, tais como: Hotéis, Transportadoras Aéreas, Marítimas, Ferroviárias, Terrestres, Locadoras de Veículos, Guias Turísticos, Tradutores, Restaurantes, Seguradoras, etc. Os Fornecedores são responsáveis pela prestação dos seus serviços, sendo-lhes obrigatório o dever de ressarcimento à Contratante nas hipóteses de má qualidade dos serviços prestados, negligência, imprudência, imperícia, má-fé, dolo, coação, culpa, assim como se por sua ação ou omissão danosa, considerada a extensão das suas obrigações, incorrer o Contratante em qualquer ônus além do que estiver contratado.

 

Hospedagem: Todos os hotéis nacionais cadastrados como fornecedores no site 55 Destinos estão classificados no Sistema Brasileiro de Classificação de Meios de Hospedagem da EMBRATUR. Na impossibilidade de reserva no hotel anunciado, este poderá ser substituído por outro similar, mantendo o padrão de qualidade e a mesma categoria, independentemente de preço. O horário de check-in (entrada) dos hotéis é a partir das 14h (quatorze horas) e o de check-out (saída) é as 12h (doze horas). Este horário pode variar de acordo com a Cidade e será informado ao Cliente. Ocorrendo voos noturnos o check-in (entrada) no hotel poderá ser realizado no horário de chegada do voo desde que previamente contratado, caso contrário, deverá ser respeitado os horários praticados pelo hotel reservado; na saída, porém, podem ocorrer períodos de espera fora do apartamento onde poderá existir (desde que o hotel disponibilize) um local para guarda de bagagens. É procedimento comum dos hotéis cobrarem taxas de serviços sobre o preço contratado para serviços extra (lavanderia, alimentação, bedidas, acesso à internet, concierge, etc.), sendo de responsabilidade do Cliente a verificação dos valores cobrados pelos serviços extras. Cada hotel possui sua política comercial de cobrança de serviços. O sistema de alimentação pode variar podendo ser de meia pensão (café da manhã e almoço ou café da manhã e jantar), pensão completa (café da manhã, almoço e jantar), sistema “all inclusive” (inclui todas as refeições e bebidas, nos termos que o hotel reservado praticar) ou ainda poderá não incluir qualquer refeição. Todas as refeições poderão ocorrer em qualquer restaurante, dentro ou fora do hotel, servidas no sistema “buffet” ou um cardápio comum. Caso o cliente necessite seguir dieta alimentar há a necessidade de consulta prévia. As refeições não incluídas no Programa de Viagem sempre serão por conta do Cliente. Alguns hotéis podem exigir a apresentação de um cartão de crédito ou depósito em dinheiro no momento do check-in para cobrir despesas adicionais que poderão incorrer durante a estadia. Esses depósitos não têm nenhuma relação com qualquer pagamento feito à 55 Destinos para sua reserva de hotel.

 

Transporte Aéreo: A Companhia Aérea contratada para efetuar o transporte aéreo do Cliente responde pelos danos causados a pessoas ou bagagens, nos termos da Lei nº 7.565/86 e demais legislações aplicáveis. O anúncio de viagem pode incluir o traslado na chegada e saída, que será sempre efetuado por veículo automotor seguro, conduzido por profissional habilitado, visando sempre o conforto e segurança do usuário. No caso de alteração de voo por parte da Contratante, esta deverá informar a pelo site 55 Destinos com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, para que possa ser providenciado o receptivo do usuário. A falta de informação de alteração por parte da Contratante isenta a 55 Destinos de qualquer reembolso ou devolução financeira. A 55 Destinos realiza a intermediação do transporte aéreo com Companhias Aéreas com as quais possui acordos operacionais e comerciais, todas devidamente regularizadas pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil.  A responsabilidade pelo transporte aéreo, o cumprimento das leis e normas regulamentares que se aplicam à modalidade de transporte de passageiros e a cobertura de seguros e responsabilidade civil, são de exclusiva competência das empresas que prestam serviços de transporte aéreo. Alterações comuns podem ocorrer nos voos, como por exemplo: mudança de rotas, datas, horários, condições de voo passado de fretamento para voo regular ou vice-versa, aeroporto de origem e destino. A apresentação para o embarque do Cliente no aeroporto de partida deve ocorrer conforme as instruções das Companhias Aéreas, ou seja, recomenda-se a apresentação para voos nacionais a antecedência de 2 horas (duas) antes do horário de decolagem e para voos internacionais 3 horas (três) antes do horário, sem prejuízo da obrigação da Contratante estar atenta à possíveis alterações nestas recomendações. Nos casos de voos fretados podem haver mudanças de horários, datas, rotas, equipamentos, conexões e escalas, bem como alteração de aeroportos, sempre respeitando o prazo e as condições do Cliente, tudo para a segurança e manutenção do valor da tarifa paga. O voo fretado ou especial não permite remarcação, aproveitamento, reaproveitamento, desdobramento, transferência, reembolso de trecho não voado ou prolongamento de trecho, devido às condições especiais de contrato com a companhia aérea. As bagagens serão transportadas de acordos com as normas da Companhia Aérea e legislação aplicável. Pode o Contratante utilizar-se do sistema de franquia para transporte de bagagens indicadas no voucher da passagem aérea. É dever de todos os usuários da Contratante  portarem e zelarem por sua documentação pessoal necessária para a viagem.

 

Passeios: Todos os guias turísticos que acompanharam os usuários do Contratante são devidamente habilitados nos termos da legislação e normas da Embratur, salvo aquelas que prestarem serviços em território estrangeiro. Os passeios poderão ser realizados em conjunto com outros grupos de turistas, não havendo prioridades ou tratamentos especiais, salvo aqueles determinados pela legislação. A 55 Destinos poderá contratar passeios exclusivos, desde que solicitado tal serviço ou quando colocado à disposição. Os passeios opcionais poderão ser contratados diretamente entre a empresa prestadora e o usuário/Contratante, inexistindo responsabilidade para a 55 Destinos. Para evitar ocorrência de eventuais extravios, o usuário/Contratante e seus usuários devem estar sempre atentos à sua segurança pessoal e de seus valores, não sendo tais itens de responsabilidade da 55 Destinos. É indicado que evitem portar grandes quantias de dinheiro, joias e outros objetos de alto valor. Os objetos que venham a ser considerados extraviados deverão ser reclamados pelo próprio usuário/Contratante no local da ocorrência do extravio. A 55 Destinos fica isenta de qualquer responsabilidade na hipótese de extravio de objeto que estava sob direta responsabilidade dos viajantes ou de terceiros. É responsabilidade exclusiva do usuário/Contratante zelar por seus objetos pessoais.

 

Locação de Veículos: Caso a Contratante opte pelo serviço de locação de veículo ficará pessoalmente responsável pela observância das normas de trânsito, estendendo-se tais responsabilidades aos usuários que estiverem utilizando os veículos locados pela Contratante. A Contratante ao optar em fazer a locação de veículo através do site 55 Destinos fica obrigada a contratar o seguro para eventuais perdas e danos causados à 55 Destinos, à Locadora de Veículos e a Terceiros, sem prejuízo do disposto na alínea “g” da cláusula 2.2 deste Contrato.

 

Responsabilidades da Contratante. São responsabilidades da Contratante, independentemente do disposto em outras cláusulas deste Contrato: (i) pagar o valor acordado; (ii) cumprir todos os horários e procedimentos estabelecidos; (iii) fazer as confirmações dos voos, traslados, reservas; (iv) respeitar todas as orientações dadas pelo Guia Turístico; (v) obedecer os procedimentos de segurança; (vi) zelar por todos os objetos pessoais de valores; (vii) arcar com as perdas e danos decorrentes de ações ou omissões originadas por sua culpa; (viii) preservar as instalações e equipamentos que estejam a sua disposição durante a viagem; (ix) adotar procedimentos que contribuam para integração dos viajantes com a população do local visitado; e, (x) responsabilizar-se pelas ações e/ou omissões, danos e/ou prejuízos, causados pelos usuários dos serviços que contratar.

 

Valores. Os valores dos produtos estão sujeitos a alterações cambiais; algumas tarifas são aplicadas por mera liberalidade dos fornecedores, por este motivo os produtos mencionados no anúncio tem validade restrita. Pode também ocorrer variação de valores de acordo com o aumento da demanda, como em feriados prolongados, festejos, comemorações, altas temporadas, realizações de eventos, entre outros. Nos preços dos produtos estão incluídos os serviços especificados na “Descrição do Programa de Viagem”. Todos os serviços oferecidos estão sujeitos à confirmação, de acordo com a disponibilidade do prestador final. A liberação para participação da viagem escolhida será efetivada após a confirmação da reserva, bem como mediante o pagamento integral do valor. O valor deverá ser liquidado por intermédio de cartão de crédito da Contratante ou de usuário previamente cadastrado por esta, hipótese na qual será necessário o envio de “Termo de Autorização de Uso de Cartão de Crédito” devidamente assinado pelo usuário proprietário do cartão de crédito habilitado pela Contratante.

 

Documentos Fiscais. A 55 Destinos é reconhecida como intermediária entre o usuário/ Contratante e os fornecedores. Caberá à 55 Destinos, desta forma, a emissão dos documentos fiscais pertinentes à sua remuneração e aos fornecedores a emissão dos documentos fiscais relativos à sua prestação de serviços, diretamente em nome do usuário/Contratante. Não obstante, pode ocorrer eventualmente que os fornecedores emitam seus documentos fiscais em nome da 55 Destinos por força de legislações específicas da localidade dos mesmos. Nestes casos, esta encaminhará ao usuário/Contratante tais documentos físicos ou eletrônicos.

 

Hipóteses de cancelamento por mera iniciativa. O cancelamento parcial ou total do contrato por parte do usuário/Contratante por mera iniciativa, poderá ocorrer nos seguintes casos: a) Alteração nos tipos e categorias dos hotéis e das demais áreas, instalações, equipamentos e serviços prometidos; b) Redução do número ou substituição de localidades e/ou atrativos turísticos; c) Não realização da viagem, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior. O cancelamento parcial ou total do contrato por mera iniciativa da 55 Destinos poderá ocorrer nos seguintes casos: a) Não houver número mínimo de usuários, quando esta for uma das condições para a execução dos serviços; b) Por caso fortuito e/ou força maior; c) Inabilitação do cadastro da Contratante no site da 55 Destinos; ou, d) Quando o cartão de crédito utilizado para o pagamento dos serviços não for de titularidade da Contratante e não houver prova efetiva da autorização do seu proprietário para a aquisição dos serviços.

 

Formas de pagamento: Será admitido como forma de pagamento:

Cartão de crédito: o procedimento é realizado em ambiente seguro (SSL) e através do processamento automático. Todos os dados informados são criptografados e enviados diretamente para a administradora de cartão de crédito. Esta forma de pagamento permite parcelamento das compras dos usuários, conforme o valor do pacote e as condições oferecidas no site diariamente. A taxa de juros em compras parceladas e o valor mínimo das parcelas poderão ser alterados sem aviso prévio. As informações inseridas no cadastro do usuário estão sujeitas à confirmação após qualquer compra realizada no site. Caso haja qualquer divergência na reserva realizada, você será notificado no e-mail cadastrado, ou pelo telefone, sendo que poderá ser contatado pela 55 Destinos, solicitando o envio de documentos. A reserva estará sujeita à confirmação dos dados informados. O cartão de crédito do usuário possui um limite de compras estabelecido por sua administradora. Para que esta reserva seja aprovada, é necessário que o limite disponível no cartão seja igual ou superior ao valor total da compra e não de cada parcela. Desta forma, podemos recusar alguns pedidos por ultrapassarem esse limite, não cabendo a 55 Destinos a responsabilidade pela reprovação do crédito. A aquisição de reservas através de cartão de crédito de terceiros estará sujeita à aprovação. Nessa hipótese, deverá ser preenchida previamente pelo titular do cartão a “Declaração de Responsabilidade – Pessoa Física” (anexo a este Contrato) na qual este autoriza e se responsabiliza pelo pagamento e quaisquer eventuais efeitos deletérios da compra realizada por terceiro indicado. Além disso, quando a compra se der através de pessoa jurídica, o solicitante deverá ser o sócio, mediante prévio envio do Contrato Social e sua última alteração registrada na Junta Comercial competente para comprovação da legitimidade, ou ainda, deverá ser preenchida previamente pelo sócio da empresa, com poderes para tais, a “Declaração de Responsabilidade – Pessoa Jurídica” (anexo a este Contrato) e enviado para a 55 Destinos juntamente do Contrato Social suprarreferido.

 

 

Direito de arrependimento: Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, para os contratos eletrônicos ou telefônicos relativos a intermediação da comercialização de serviços turísticos, o contratante poderá arrepender-se no prazo legal de 07 (sete) dias a contar da confirmação da compra. Para tanto, basta o contratante/usuário entrar em contato com a 55 Destinos, solicitando o arrependimento e o contrato restará devidamente rescindido; para o caso de passagens aéreas, sem qualquer ônus, o contratante/usuário poderá desistir da compra do serviço de transporte aéreo, mesmo se adquirido em estabelecimentos físicos, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento do seu comprovante, desde que a compra tenha sido efetivada com antecedência igual ou superior a 07 (sete) dias em relação à data de embarque.

 

 

Reembolso dos valores pagos aos Fornecedores: O ressarcimento à Contratante de valores pagos tanto pela parte terrestre quanto pela parte aérea seguirá o que for realizado pelo Fornecedor, sendo certo que a 55 Destinos na qualidade de intermediadora não possui qualquer responsabilidade sobre os percentuais cobrados e pelos Fornecedores a título de retenção e/ou multa. Se o cancelamento ocorrer antes do início da viagem por iniciativa da 55 Destinos, esta poderá: a) oferecer ao Cliente um crédito para participação em outra viagem; b) devolução da quantia paga no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da solicitação do reembolso. Na parte terrestre, salvo nas hipóteses nas quais expressamente o site 55 Destinos dispor na oferta do serviço de modo diferente, se o cancelamento ocorrer antes do início da viagem pelo usuário/Contratante haverá perda de valores conforme os percentuais a seguir: a) 10% (dez por cento) de multa, se o cancelamento for efetuado com mais de 30 dias antes do início da viagem; b) 20% (vinte por cento) de multa, quando o cancelamento ocorrer entre 30 e 21 dias antes do início da viagem; c) percentuais superiores aos acima referidos a título de multa serão aplicados, desde que correspondentes a gastos despendidos pela 55 Destinos e efetivamente comprovados, em decorrência da desistência da Contratante, sendo nestes casos o cancelamento efetuado/solicitado com menos de 21 dias do início da viagem. Se o cancelamento ocorrer durante a viagem pela 55 Destinos as mesmas condições serão usadas se o cancelamento fosse antes da viagem. Se o cancelamento ocorrer após o início ou até 2 (dois) dias antes da viagem pelo Contratante, seja essa desistência parcial ou total, nenhum reembolso será efetuado, independentemente das razões. A iniciativa de solicitar qualquer reembolso é do Contratante e em relação ao reembolso do bilhete aéreo, este será permitido se o Contratante não utilizou nenhum trecho de sua passagem e será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da solicitação, ou em prazo maior, se assim ajustado com a empresa de transportes aéreos, mediante multa fixada por esta, sendo variável de acordo com o tipo de voo e perfil de tarifa do bilhete. Tal multa constará no voucher correspondente ao bilhete aéreo. Os bilhetes aéreos são pessoais e intransferíveis, não endossáveis e têm prazo de validade de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da sua emissão, não sendo realizados reembolsos de bilhetes não voados após este prazo.

 

“No show”. Na hipótese de “no show”, ou seja, caso o passageiro não compareça para embarque ou não utilize qualquer outro serviço, ocasionando a cobrança de valores por parte dos prestadores diretamente à 55 Destinos, o usuário/Contratante assume a obrigação de efetuar o respectivo pagamento para a 55 Destinos, ficando esta desde já autorizada a realizar o débito no cartão de crédito informado na aquisição dos serviços. Tampouco caberá ao contratante/usuário o reembolso dos hospedagens e taxas já pagas. 

 

Tarifas não reembolsáveis: Este tipo tarifário possui caráter promocional e não está sujeito à reembolso de qualquer espécie. Tais tarifas não reembolsáveis estarão sempre discriminadas. Conforme estabelecido pelo fornecedor, a tarifa não reembolsável é aplicável às reservas de quaisquer serviços turísticos que não possam ser alteradas em qualquer circunstância no tocante a qualquer um de seus dados, como: itinerários, tipos de acomodação, regime de alimentação, datas, redução/extensão de estadia, passageiros, bem como na hipótese de rescisão ou não comparecimento.

  

Documentação dos usuários dos serviços. A 55 Destinos não se responsabiliza pela recusa de vistos ou falta de documentação dos usuários para entrada em países estrangeiros, não gerando tais recusas o direito de reembolso ao Contratante. Os gastos para obtenção dos documentos pessoais são de inteira responsabilidade do Contratante. Para melhor identificação, os documentos exigidos e informações relevantes são: Nas viagens nacionais: a) Carteira de Identidade original ou Passaporte, quando os usuários forem estrangeiros; b) os menores deverão portar Certidão de Nascimento original ou Carteira de Identidade Original, ou, ainda, Passaporte, quando estrangeiros. Se estiverem viajando desacompanhados ou somente com um dos responsáveis, deverão portar, além dos documentos mencionados, a autorização de viagem com firma reconhecida, de acordo com a legislação vigente. Nas viagens internacionais a documentação exigida é variável de país para país, sendo de inteira responsabilidade do Contratante providenciar antes do embarque toda a documentação necessária, isentando a 55 Destinos de qualquer dano decorrente de falta de documentos. Fica esclarecido desde já que, quando exigida a Carteira de Identidade Original não será aceita Carteira de Habilitação ou outro documento com foto, sendo devida a apresentação necessariamente de documento expedido pela Secretaria de Segurança do Estado onde reside o usuário. O serviço de assistência médica é obtido e custeado pelo próprio Contratante; os que são titulares de seguro saúde ou de convênios médicos deverão portar consigo os dados necessários para atendimento fora do seu domicilio caso eventualmente venham a necessitar de assistência médica durante a viagem.

 

Seguro Viagem: A 55 Destinos disponibiliza a contratação de seguro viagem; para garantir a transmissão da proposta de contratação, é imprescindível que seja informado os seguintes dados: e-mail do CONTRATANTE; nome, data de nascimento e endereço completo de todos os passageiros; número de telefone de terceiro para contato de emergência; número do RG. (no caso de estrangeiros, número do passaporte e país de expedição) e número do CPF. Caso tais dados não sejam informados, a 55 Destinos poderá ser cancelada.

 

Vacinas: Em determinados destinos é exigido a vacinação prévia. O usuário/contratante é completamente responsável por providenciar tais vacinas e a competente documentação (quando aplicável), isentando a 55 Destinos de qualquer responsabilidade quando da falta de vacinação.

 

 

No ato da aquisição o usuário/Contratante deve informar à 55 Destinos sobre qualquer limitação ou impedimento de qualquer usuário, decorrente de incapacidade física ou mental, motivo de doença, ou qualquer outra causa que possa implicar em cuidados especiais durante a Viagem. A 55 Destinos se empenhará para que o usuário com alguma limitação possa utilizar plenamente os serviços, porém será facultada a não inclusão ou o desligamento do usuário em caso de pacotes padronizados, efetuando-se os devidos reembolsos financeiros ao Contratante. Com a diferença de fuso horário, condições climáticas, e alimentos típicos de cada região o viajante poderá sentir mal-estar, e fora de seu domicilio poderá ter dificuldades para encontrar medicamentos que está acostumado ou que faça uso regular, por esse motivo recomenda-se que sejam levados em quantidades suficientes até o final de sua viagem.

 

Qualquer reclamação sobre a viagem deverá ser realizada por escrito e dirigida ao SAC – Serviço de Atendimento aos Clientes da 55 Destinos, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término da prestação de serviço. O SAC também pode ser contatado pelo telefone (11) 3217-6322. . As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos Legais e Condições Gerais que não puderem ser solucionadas de comum acordo.

 

São Paulo, 19 de fevereiro de 2019.