TERMOS LEGAIS E CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO DA
55 DESTINOS POR INTERMÉDIO DO SITE “55destinos.com”
Estes são os Termos
Legais e Condições Gerais (doravante apenas “Contrato”) aplicáveis na
contratação da agência de viagens e turismo “55 Destinos Viagens Operadora
de Turismo Ltda”, sociedade anônima de capital fechado, com sede na
Avenida Paulista, nº 37, 6º andar, conjunto 61 – Bela Vista, CEP 01311-000,
Município de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
23.854.091/0001-28, exclusivamente para aquisição de passagens aéreas,
programas de viagens nacionais e internacionais, hospedagens, locações de
veículos e demais serviços disponibilizados através do site “55destinos.com”.
Este Termo foi elaborado
em consonância com a legislação civil, as normas da Embratur e do Código de
Defesa do Consumidor.
A utilização do Portal
pelo usuário é condicionada à completa aceitação deste Termo, da Política de
Privacidade e dos demais avisos, regulamentos de uso e instruções que são
disponibilizadas ao usuário. Tais documentos poderão serem revisados e
atualizados a qualquer momento, sendo importante que o usuário acompanhe as
modificações.
A 55 Destinos
Viagens Operadora de Turismo Ltda será referida neste Contrato apenas
como “55 Destinos”, enquanto a parte que aderir aos seus termos
será designada simplesmente como “Usuário”.
Da Privacidade e do
Sigilo das informações oferecidas pelos Usuários
A 55 Destinos possui uma
política especifica sobre a privacidade das informações disponibilizadas pelos
usuários, que pode ser acessada em nosso Portal.
Nenhuma informação
pessoal do Usuário poderá ser divulgada sem a prévia e expressa autorização,
exceto nos casos previstos na Política de Privacidade ou em casos de
determinação judicial ou legal.
Fica, expressamente,
autorizado pelo usuário que a 55 Destinos, ou alguém por ela indicado, poderá
utilizar ou revelar as informações de cadastro e informações sobre utilização
do site para fins comerciais e de marketing.
Da Propriedade Intelectual
A 55 Destinos possui sua
marca e derivados devidamente registrados no INPI, sendo a utilização das
mesmas sem a devida e legal autorização poderá ocasionar procedimentos
judiciais para ressarcimento de danos ou abstenção de uso. Todas as imagens,
textos, fotografias, sons e logomarcas utilizados no Portal que não sejam de
propriedade da 55 Destinos, possuem a devida outorga de seus titulares.
As imagens utilizadas são
meramente ilustrativas e podem não refletir a atual situação em referência.
Caso as imagens possuam pessoas, estas foram adquiridas em ambientes públicos e
se por qualquer motivo tais pessoas entenderem que seus direitos estão sendo
violados, nos envie um e-mail com todos os detalhes que entraremos em contato e
tomaremos os providências cabíveis.
Logotipos e nomes de
produtos e empresas mencionados neste Portal podem ser marcas comerciais de
seus respectivos proprietários. A 55 Destinos não se responsabiliza pelo
conteúdo dos sites operados por terceiros.
Cadastro de usuário,
Senha e Segurança
A 55 Destinos
disponibiliza o Portal para acesso público, no entanto, para efetivar qualquer
compra, o usuário deve fazer um cadastro que possui condições para utilização.
Desta forma, o usuário declara que: a) tem mais 18 anos de idade; b) tem
competência legal para assumir obrigações contratuais; c) usará este Site em
conformidade com os Termos de uso aqui definidos; d) usará este Site somente
para efetuar reservas legítimas em seu nome ou em nome de terceiros para os
quais tem autoridade legal para representar; e) informará os terceiros acima
mencionados sobre os Termos de uso que se aplicam às reservas realizadas por
você em nome deles e sobre todas as regras e restrições aplicáveis; f) todas as
informações fornecidas pelo usuário neste Portal são verdadeiras, exatas,
atualizadas e completas; e se tiver uma conta 55destinos.com, o usuário
protegerá as informações da sua conta, supervisionando e sendo plenamente
responsável pelo uso dessa conta ou acesso de terceiros.
Fica devidamente
reservado à 55 Destinos, o direito de negar, a seu exclusivo critério, o acesso
de qualquer indivíduo a este Portal e aos serviços oferecidos, a qualquer
momento e por qualquer motivo, incluindo, entre outros, a violação dos Termos
de Uso.
Preenchidos os requisitos
acima, para acessar determinadas áreas do Portal ou ainda para efetuar compras
será necessário um prévio cadastro do usuário, que concordará expressamente em:
1. Fornecer informações verídicas e atuais de cunho pessoal e conforme
solicitado; e 2- Manter este registro atualizado. As informações fornecidas são
de inteira responsabilidade do usuário, podendo responder civil e criminalmente
pela falsidade, incorreção, desatualização ou incompletude dos dados
apresentados.
O usuário deverá
notificar à 55 Destinos caso ocorra qualquer uso não autorizado de seu login no
Portal, ou ainda qualquer violação de segurança que chegue à seu conhecimento.
Será dever do usuário fornecer um endereço eletrônico como identificação no
Portal da 55 Destinos, assim como a criação de uma senha, sendo sua
confidencialidade de responsabilidade do usuário, bem como de qualquer
atividade que ocorra no âmbito do seu cadastro.
Caberá ainda,
exclusivamente ao usuário, ás suas expensas providenciar acesso à internet e
possuir um endereço eletrônico para cadastro e envio de e-mail; e ainda
utilizar softwares antivírus e firewall para proteção dos dados e prevenção de
riscos.
De acordo com a Lei
12.965/14 (Marco Civil da Internet), assim como pela Lei dos Direitos Autorais
Digitais do Milênio ("DCMA" ou Digital Millennium Copyright Act)
promulgada nos EUA (1998) e outras legislações aplicáveis, a 55 Destinos poderá
cancelar, em circunstâncias apropriadas e a exclusivo critério da 55 Destinos,
de assinantes e titulares de contas considerados como infratores reincidentes A
55 Destinos também pode, a seu exclusivo critério, limitar o acesso ao Portal e
ou encerrar as contas dos usuários que violarem os direitos de propriedade
intelectual de terceiros, sendo reincidentes ou não.
Atividades Proibidas
O conteúdo e as
informações do Portal (incluindo, entre outros, o preço e a disponibilidade dos
serviços de viagem), assim como a infraestrutura utilizada para fornecer esse
conteúdo e informações, são propriedade exclusiva da 55 Destinos ou de nossos
fornecedores e prestadores de serviço. Apesar de estar autorizado a fazer
cópias limitadas do seu itinerário (e documentos correlatos) de viagens ou
serviços reservados através deste Portal, o usuário concorda em não modificar,
copiar, distribuir, transmitir, exibir, executar, reproduzir, publicar,
licenciar, criar trabalhos derivados, vender ou revender quaisquer informações,
softwares, produtos ou serviços obtidos através deste Site. Ademais, o usuário
concorda em não: a) fazer qualquer reserva especulativa, falsa, fraudulenta ou
em antecipação à demanda; b) acessar, monitorar ou copiar qualquer conteúdo ou
informação deste Portal utilizando mecanismos de robot, spider, scraper ou
outros meios automatizados, ou ainda, qualquer processo manual para quaisquer
finalidades, sem a nossa autorização expressa e por escrito; c) violar as
restrições contidas em quaisquer cabeçalhos de exclusão de robot deste Portal e
ignorar ou contornar outras medidas empregadas para impedir ou limitar o acesso
a este Portal; d) tomar qualquer medida que imponha, ou venha a impor, uma
carga desmedida ou excessiva sobre nossa infraestrutura, de acordo com nossos
critérios; e) acessar automaticamente links que levem para páginas internas do
Site (deep-link), incluindo, entre outros, o percurso de compra de serviços de
viagem para quaisquer finalidades, sem a nossa autorização expressa e por
escrito; e f) fazer "frame", "mirror" ou incorporar de
outras formas qualquer parte deste Portal em outros sites, sem a nossa
autorização prévia e por escrito.
Se o usuário identificar
em sua reserva ou se sua conta mostrar sinais de fraude, abuso ou atividade
suspeita, a 55 Destinos poderá cancelar todas as reservas de viagens ou
serviços associados ao seu nome, endereço de e-mail ou conta, podendo, ainda,
encerrar todas as contas da 55 Destinos associadas. Caso o usuário tenha
realizado qualquer atividade fraudulenta, a 55 Destinos reserva-se no direito
de tomar todas as ações jurídicas necessárias e o usuário poderá ser
responsabilizado por todas as perdas monetárias da 55 Destinos, incluindo
custos de litígio e indenizações. Para contestar o cancelamento de uma reserva
e o congelamento ou encerramento de uma conta, entre em contato com o serviço
de atendimento ao cliente da 55 Destinos.
Da utilização do Portal e
dos links
Este Portal estará
disponível para sites operados por terceiros (Agencias de viagens). Os links de
terceiros são fornecidos apenas para fins de consulta. A 55 Destinos não é
responsáveis pelo controle desses sites nem pelo conteúdo, políticas de
privacidade ou outras práticas ali contidas. Ademais, as precauções para
garantir que os links acessados ou softwares baixados (a partir deste Site ou
de outros sites) estejam livres de vírus, worms, cavalos de troia, defects e
outros itens de natureza destrutiva devem ser tomadas a critério do usuário. A
inclusão de hyperlinks para outros sites não implica qualquer aprovação do
material contido nesses sites nem qualquer associação com seus operadores.
A 55 Destinos não será,
sob qualquer hipótese, responsabilizada, caso: a) Algum usuário pratique atos
prejudiciais a terceiros, a partir de informações obtidas no Portal e em links
de terceiros; b) pelas informações de terceiros, veiculadas no Portal
(alterações ocorridas em programações, dados qualitativos de hotéis, horários
de Voos, valores ou conteúdos de exclusiva responsabilidade dos fornecedores e
ou parceiros e de mesmo caráter); c) Pelos danos punitivos, indiretos, diretos,
circunstanciais e demais que puderem vir a ocorrer pelo uso incorreto destes
links pelos usuários.
DA
AQUISIÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO
Objeto. O objeto do presente Termo/Contrato é regular
o agenciamento de serviços de viagens e turismo pela 55 Destinos ao
usuário, através do site “55destinos.com”(doravante apenas “site 55
Destinos”), compreendendo (1) reserva e emissão de bilhetes de passagens
aéreas, marítimas, ferroviárias, nacionais e internacionais; (2) reserva de
hotéis e veículos, com a emissão dos respectivos “vouchers”; (3) a indicação de
serviços de despachante para a obtenção de vistos consulares, expedição de
passaportes, etc; (4) indicação de empresa para fornecimento de seguro viagem;
e, (5) demais serviços inerentes à atividade de agência de viagens e turismo. O
rol complete de serviços prestados e produtos de viagens e turismo
intermediados pela 55 Destinos encontra-se disposto no site
55 Destinos, reservando-se à 55 Destinos o direito de, a
qualquer tempo, alterar, suprimir, cancelar ou suspender temporariamente
qualquer um destes serviços, independentemente de prévia comunicação ou
anuência da parte do usuário/Contratante.
Atuação da 55 Destinos. A 55 Destinos é uma agência
de viagens e turismo, especializada no atendimento ao mercado corporativo, que
atua na condição de intermediadora entre seus usuários/Contratantes e os
fornecedores nacionais e internacionais de serviços de transporte aéreo,
hotelaria, locação de veículos, lazer, restaurantes, “shows”, etc. (doravante
“Fornecedores”), disponibilizando roteiros de viagens padronizados ou sob demanda.
Responsabilidades
da 55 Destinos: A 55
Destinos é responsável pelos atos dos seus empregados e prepostos,
sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, responsabilidade esta limitada
exclusivamente no exercício da atividade dos atos praticados. As Partes reconhecem,
no entanto, que a 55 Destinos está eximida de responsabilidade
na superveniência de qualquer um dos eventos abaixo descritos:
a) Em caso de perda, furto, roubo ou extravio de
bagagens;
b) Na ocorrência da interrupção total ou parcial do
itinerário de viagem confirmado por motivos de força maior ou por ato do
prestador;
c) Na hipótese de atrasos e cancelamentos de saídas de
aviões, ônibus, trens e navios, por qualquer que seja o motivo;
d) Em caso de falta de disponibilidade de acomodações
em hotéis previamente reservados e ou de veículos locados, conforme previsto
nos respectivos "vouchers", hipóteses nas quais os prestadores finais
deverão fornecer similares em substituição;
e) Na hipótese de recusa das autoridades consulares na
concessão de vistos de entrada ou saída nos países que o exijam;
f) Na hipótese de desastres naturais, casos fortuitos
e/ou de força maior, greve dos prestadores e acidentes com os veículos de
locomoção utilizados pelos prestadores; e,
g) Nas locações de veículos o usuário/Contratante é a
única responsável pelo pagamento das despesas resultantes de diárias, taxas,
multas, indenizações por acidentes, avarias, apropriação indébita, furto,
roubo, e quaisquer outras situações estranhas à contratação que poderão surgir,
estando eximida a 55 Destinos de quaisquer responsabilidades,
sejam elas de que ordem legal forem, cabendo ao usuário/Contratante o dever de
reparar e restituir à 55 Destinos todos os prejuízos que esta
vier a sofrer.
Fornecedores. São Fornecedores as empresas e/ou pessoas
físicas responsáveis pelos serviços finais, tais como: Hotéis, Transportadoras
Aéreas, Marítimas, Ferroviárias, Terrestres, Locadoras de Veículos, Guias
Turísticos, Tradutores, Restaurantes, Seguradoras, etc. Os Fornecedores são
responsáveis pela prestação dos seus serviços, sendo-lhes obrigatório o dever
de ressarcimento à Contratante nas hipóteses de má qualidade dos serviços
prestados, negligência, imprudência, imperícia, má-fé, dolo, coação, culpa,
assim como se por sua ação ou omissão danosa, considerada a extensão das suas
obrigações, incorrer o Contratante em qualquer ônus além do que estiver
contratado.
Hospedagem: Todos os hotéis nacionais cadastrados como
fornecedores no site 55 Destinos estão classificados no
Sistema Brasileiro de Classificação de Meios de Hospedagem da EMBRATUR. Na
impossibilidade de reserva no hotel anunciado, este poderá ser substituído por
outro similar, mantendo o padrão de qualidade e a mesma categoria,
independentemente de preço. O horário de check-in (entrada) dos hotéis é a
partir das 14h (quatorze horas) e o de check-out (saída) é as 12h (doze horas).
Este horário pode variar de acordo com a Cidade e será informado ao
Cliente. Ocorrendo voos noturnos o check-in (entrada) no hotel poderá ser
realizado no horário de chegada do voo desde que previamente contratado, caso
contrário, deverá ser respeitado os horários praticados pelo hotel reservado;
na saída, porém, podem ocorrer períodos de espera fora do apartamento onde
poderá existir (desde que o hotel disponibilize) um local para guarda de
bagagens. É procedimento comum dos hotéis cobrarem taxas de serviços sobre o
preço contratado para serviços extra (lavanderia, alimentação, bedidas, acesso
à internet, concierge, etc.), sendo de responsabilidade do Cliente a
verificação dos valores cobrados pelos serviços extras. Cada hotel possui sua
política comercial de cobrança de serviços. O sistema de alimentação pode
variar podendo ser de meia pensão (café da manhã e almoço ou café da manhã e
jantar), pensão completa (café da manhã, almoço e jantar), sistema “all
inclusive” (inclui todas as refeições e bebidas, nos termos que o hotel
reservado praticar) ou ainda poderá não incluir qualquer refeição. Todas as refeições
poderão ocorrer em qualquer restaurante, dentro ou fora do hotel, servidas no
sistema “buffet” ou um cardápio comum. Caso o cliente necessite seguir dieta
alimentar há a necessidade de consulta prévia. As refeições não incluídas no
Programa de Viagem sempre serão por conta do Cliente. Alguns hotéis podem
exigir a apresentação de um cartão de crédito ou depósito em dinheiro no
momento do check-in para cobrir despesas adicionais que poderão incorrer
durante a estadia. Esses depósitos não têm nenhuma relação com qualquer
pagamento feito à 55 Destinos para sua reserva de hotel.
Transporte Aéreo: A Companhia Aérea contratada para efetuar o
transporte aéreo do Cliente responde pelos danos causados a pessoas ou
bagagens, nos termos da Lei nº 7.565/86 e demais legislações aplicáveis. O
anúncio de viagem pode incluir o traslado na chegada e saída, que será sempre
efetuado por veículo automotor seguro, conduzido por profissional habilitado,
visando sempre o conforto e segurança do usuário. No caso de alteração de voo
por parte da Contratante, esta deverá informar a pelo site 55
Destinos com 24 (vinte e quatro) horas de
antecedência, para que possa ser providenciado o receptivo do usuário. A falta
de informação de alteração por parte da Contratante isenta a 55 Destinos de
qualquer reembolso ou devolução financeira. A 55 Destinos realiza
a intermediação do transporte aéreo com Companhias Aéreas com as quais possui
acordos operacionais e comerciais, todas devidamente regularizadas pela ANAC –
Agência Nacional de Aviação Civil. A responsabilidade pelo
transporte aéreo, o cumprimento das leis e normas regulamentares que se aplicam
à modalidade de transporte de passageiros e a cobertura de seguros e
responsabilidade civil, são de exclusiva competência das empresas que prestam
serviços de transporte aéreo. Alterações comuns podem ocorrer nos voos, como
por exemplo: mudança de rotas, datas, horários, condições de voo passado de
fretamento para voo regular ou vice-versa, aeroporto de origem e destino. A
apresentação para o embarque do Cliente no aeroporto de partida deve ocorrer
conforme as instruções das Companhias Aéreas, ou seja, recomenda-se a
apresentação para voos nacionais a antecedência de 2 horas (duas) antes do
horário de decolagem e para voos internacionais 3 horas (três) antes do
horário, sem prejuízo da obrigação da Contratante estar atenta à possíveis
alterações nestas recomendações. Nos casos de voos fretados podem haver
mudanças de horários, datas, rotas, equipamentos, conexões e escalas, bem como
alteração de aeroportos, sempre respeitando o prazo e as condições do Cliente,
tudo para a segurança e manutenção do valor da tarifa paga. O voo fretado ou
especial não permite remarcação, aproveitamento, reaproveitamento,
desdobramento, transferência, reembolso de trecho não voado ou prolongamento de
trecho, devido às condições especiais de contrato com a companhia aérea. As
bagagens serão transportadas de acordos com as normas da Companhia Aérea e
legislação aplicável. Pode o Contratante utilizar-se do sistema de franquia
para transporte de bagagens indicadas no voucher da passagem
aérea. É dever de todos os usuários da Contratante portarem e zelarem por
sua documentação pessoal necessária para a viagem.
Passeios: Todos os guias turísticos que acompanharam os
usuários do Contratante são devidamente habilitados nos termos da legislação e
normas da Embratur, salvo aquelas que prestarem serviços em território
estrangeiro. Os passeios poderão ser realizados em conjunto com outros grupos
de turistas, não havendo prioridades ou tratamentos especiais, salvo aqueles
determinados pela legislação. A 55 Destinos poderá contratar passeios
exclusivos, desde que solicitado tal serviço ou quando colocado à disposição.
Os passeios opcionais poderão ser contratados diretamente entre a empresa
prestadora e o usuário/Contratante, inexistindo responsabilidade para a 55
Destinos. Para evitar ocorrência de eventuais extravios, o
usuário/Contratante e seus usuários devem estar sempre atentos à sua segurança
pessoal e de seus valores, não sendo tais itens de responsabilidade da 55
Destinos. É indicado que evitem portar grandes quantias de dinheiro, joias
e outros objetos de alto valor. Os objetos que venham a ser considerados
extraviados deverão ser reclamados pelo próprio usuário/Contratante no local da
ocorrência do extravio. A 55 Destinos fica isenta de qualquer
responsabilidade na hipótese de extravio de objeto que estava sob direta
responsabilidade dos viajantes ou de terceiros. É responsabilidade exclusiva do
usuário/Contratante zelar por seus objetos pessoais.
Locação de Veículos: Caso a Contratante opte pelo serviço de
locação de veículo ficará pessoalmente responsável pela observância das normas
de trânsito, estendendo-se tais responsabilidades aos usuários que estiverem utilizando
os veículos locados pela Contratante. A Contratante ao optar em fazer a locação
de veículo através do site 55 Destinos fica obrigada a
contratar o seguro para eventuais perdas e danos causados à 55 Destinos,
à Locadora de Veículos e a Terceiros, sem prejuízo do disposto na alínea “g” da
cláusula 2.2 deste Contrato.
Responsabilidades da
Contratante. São
responsabilidades da Contratante, independentemente do disposto em outras
cláusulas deste Contrato: (i) pagar o valor acordado; (ii) cumprir todos os
horários e procedimentos estabelecidos; (iii) fazer as confirmações dos voos,
traslados, reservas; (iv) respeitar todas as orientações dadas pelo Guia
Turístico; (v) obedecer os procedimentos de segurança; (vi) zelar por todos os
objetos pessoais de valores; (vii) arcar com as perdas e danos decorrentes de
ações ou omissões originadas por sua culpa; (viii) preservar as instalações e
equipamentos que estejam a sua disposição durante a viagem; (ix) adotar
procedimentos que contribuam para integração dos viajantes com a população do
local visitado; e, (x) responsabilizar-se pelas ações e/ou omissões, danos e/ou
prejuízos, causados pelos usuários dos serviços que contratar.
Valores. Os valores dos produtos estão sujeitos a
alterações cambiais; algumas tarifas são aplicadas por mera liberalidade dos
fornecedores, por este motivo os produtos mencionados no anúncio tem validade
restrita. Pode também ocorrer variação de valores de acordo com o aumento da
demanda, como em feriados prolongados, festejos, comemorações, altas
temporadas, realizações de eventos, entre outros. Nos preços dos produtos estão
incluídos os serviços especificados na “Descrição do Programa de
Viagem”. Todos os serviços oferecidos estão sujeitos à confirmação, de
acordo com a disponibilidade do prestador final. A liberação para participação
da viagem escolhida será efetivada após a confirmação da reserva, bem como
mediante o pagamento integral do valor. O valor deverá ser liquidado por
intermédio de cartão de crédito da Contratante ou de usuário
previamente cadastrado por esta, hipótese na qual será necessário o envio
de “Termo de Autorização de Uso de Cartão de Crédito” devidamente
assinado pelo usuário proprietário do cartão de crédito habilitado pela
Contratante.
Documentos Fiscais. A 55 Destinos é reconhecida como
intermediária entre o usuário/ Contratante e os fornecedores. Caberá à 55
Destinos, desta forma, a emissão dos documentos fiscais pertinentes à
sua remuneração e aos fornecedores a emissão dos documentos fiscais relativos à
sua prestação de serviços, diretamente em nome do usuário/Contratante. Não
obstante, pode ocorrer eventualmente que os fornecedores emitam seus documentos
fiscais em nome da 55 Destinos por força de legislações
específicas da localidade dos mesmos. Nestes casos, esta encaminhará ao
usuário/Contratante tais documentos físicos ou eletrônicos.
Hipóteses de cancelamento
por mera iniciativa. O cancelamento parcial
ou total do contrato por parte do usuário/Contratante por mera iniciativa,
poderá ocorrer nos seguintes casos: a) Alteração nos tipos e categorias dos
hotéis e das demais áreas, instalações, equipamentos e serviços prometidos; b)
Redução do número ou substituição de localidades e/ou atrativos turísticos; c)
Não realização da viagem, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força
maior. O cancelamento parcial ou total do contrato por mera iniciativa da 55
Destinos poderá ocorrer nos seguintes casos: a) Não houver número
mínimo de usuários, quando esta for uma das condições para a execução dos
serviços; b) Por caso fortuito e/ou força maior; c) Inabilitação do cadastro da
Contratante no site da 55 Destinos; ou, d) Quando o cartão de
crédito utilizado para o pagamento dos serviços não for de titularidade da
Contratante e não houver prova efetiva da autorização do seu proprietário para
a aquisição dos serviços.
Formas de pagamento: Será admitido como forma de pagamento:
Cartão de crédito: o
procedimento é realizado em ambiente seguro (SSL) e através do processamento
automático. Todos os dados informados são criptografados e enviados diretamente
para a administradora de cartão de crédito. Esta forma de pagamento permite
parcelamento das compras dos usuários, conforme o valor do pacote e as
condições oferecidas no site diariamente. A taxa de juros em compras parceladas
e o valor mínimo das parcelas poderão ser alterados sem aviso prévio. As
informações inseridas no cadastro do usuário estão sujeitas à confirmação após
qualquer compra realizada no site. Caso haja qualquer divergência na reserva
realizada, você será notificado no e-mail cadastrado, ou pelo telefone, sendo
que poderá ser contatado pela 55 Destinos, solicitando o envio de documentos. A
reserva estará sujeita à confirmação dos dados informados. O cartão de crédito
do usuário possui um limite de compras estabelecido por sua administradora.
Para que esta reserva seja aprovada, é necessário que o limite disponível no
cartão seja igual ou superior ao valor total da compra e não de cada parcela.
Desta forma, podemos recusar alguns pedidos por ultrapassarem esse limite, não
cabendo a 55 Destinos a responsabilidade pela reprovação do crédito. A
aquisição de reservas através de cartão de crédito de terceiros estará sujeita
à aprovação. Nessa hipótese, deverá ser preenchida previamente pelo titular do
cartão a “Declaração de Responsabilidade – Pessoa Física” (anexo a este
Contrato) na qual este autoriza e se responsabiliza pelo pagamento e quaisquer
eventuais efeitos deletérios da compra realizada por terceiro indicado. Além
disso, quando a compra se der através de pessoa jurídica, o solicitante deverá
ser o sócio, mediante prévio envio do Contrato Social e sua última alteração
registrada na Junta Comercial competente para comprovação da legitimidade, ou
ainda, deverá ser preenchida previamente pelo sócio da empresa, com poderes
para tais, a “Declaração de Responsabilidade – Pessoa Jurídica” (anexo a este
Contrato) e enviado para a 55 Destinos juntamente do Contrato Social
suprarreferido.
Direito de
arrependimento: Nos termos do
Código de Defesa do Consumidor, para os contratos eletrônicos ou telefônicos
relativos a intermediação da comercialização de serviços turísticos, o
contratante poderá arrepender-se no prazo legal de 07 (sete) dias a contar da
confirmação da compra. Para tanto, basta o contratante/usuário entrar em
contato com a 55 Destinos, solicitando o arrependimento e o contrato restará
devidamente rescindido; para o caso de passagens aéreas, sem qualquer ônus, o
contratante/usuário poderá desistir da compra do serviço de transporte aéreo,
mesmo se adquirido em estabelecimentos físicos, no prazo de até 24 (vinte e
quatro) horas a contar do recebimento do seu comprovante, desde que a compra
tenha sido efetivada com antecedência igual ou superior a 07 (sete) dias em
relação à data de embarque.
Reembolso dos valores
pagos aos Fornecedores: O ressarcimento à
Contratante de valores pagos tanto pela parte terrestre quanto pela parte aérea
seguirá o que for realizado pelo Fornecedor, sendo certo que a 55
Destinos na qualidade de intermediadora não possui qualquer
responsabilidade sobre os percentuais cobrados e pelos Fornecedores a título de
retenção e/ou multa. Se o cancelamento ocorrer antes do início da viagem por
iniciativa da 55 Destinos, esta poderá: a) oferecer ao Cliente um
crédito para participação em outra viagem; b) devolução da quantia paga no
prazo de 30 (trinta) dias contados da data da solicitação do reembolso. Na
parte terrestre, salvo nas hipóteses nas quais expressamente o site 55
Destinos dispor na oferta do serviço de modo diferente, se o
cancelamento ocorrer antes do início da viagem pelo usuário/Contratante haverá
perda de valores conforme os percentuais a seguir: a) 10% (dez por cento) de
multa, se o cancelamento for efetuado com mais de 30 dias antes do início da
viagem; b) 20% (vinte por cento) de multa, quando o cancelamento ocorrer entre
30 e 21 dias antes do início da viagem; c) percentuais superiores aos acima
referidos a título de multa serão aplicados, desde que correspondentes a gastos
despendidos pela 55 Destinos e efetivamente comprovados, em
decorrência da desistência da Contratante, sendo nestes casos o cancelamento
efetuado/solicitado com menos de 21 dias do início da viagem. Se o cancelamento
ocorrer durante a viagem pela 55 Destinos as mesmas condições
serão usadas se o cancelamento fosse antes da viagem. Se o cancelamento ocorrer
após o início ou até 2 (dois) dias antes da viagem pelo Contratante, seja essa
desistência parcial ou total, nenhum reembolso será efetuado, independentemente
das razões. A iniciativa de solicitar qualquer reembolso é do Contratante e em
relação ao reembolso do bilhete aéreo, este será permitido se o Contratante não
utilizou nenhum trecho de sua passagem e será efetuado no prazo de até 60
(sessenta) dias contados da solicitação, ou em prazo maior, se assim ajustado
com a empresa de transportes aéreos, mediante multa fixada por esta, sendo
variável de acordo com o tipo de voo e perfil de tarifa do bilhete. Tal multa
constará no voucher correspondente ao bilhete aéreo. Os
bilhetes aéreos são pessoais e intransferíveis, não endossáveis e têm prazo de
validade de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da sua emissão, não sendo
realizados reembolsos de bilhetes não voados após este prazo.
“No show”. Na hipótese de “no show”, ou
seja, caso o passageiro não compareça para embarque ou não utilize qualquer
outro serviço, ocasionando a cobrança de valores por parte dos prestadores
diretamente à 55 Destinos, o usuário/Contratante assume a obrigação
de efetuar o respectivo pagamento para a 55 Destinos, ficando esta
desde já autorizada a realizar o débito no cartão de crédito informado na
aquisição dos serviços. Tampouco caberá ao contratante/usuário o reembolso
dos hospedagens e taxas já pagas.
Tarifas não
reembolsáveis: Este tipo tarifário
possui caráter promocional e não está sujeito à reembolso de qualquer
espécie. Tais tarifas não reembolsáveis estarão sempre discriminadas. Conforme
estabelecido pelo fornecedor, a tarifa não reembolsável é aplicável às reservas
de quaisquer serviços turísticos que não possam ser alteradas em
qualquer circunstância no tocante a qualquer um de seus dados, como:
itinerários, tipos de acomodação, regime de alimentação, datas,
redução/extensão de estadia, passageiros, bem como na hipótese de rescisão ou
não comparecimento.
Documentação dos usuários
dos serviços. A 55
Destinos não se responsabiliza pela recusa de vistos ou falta de
documentação dos usuários para entrada em países estrangeiros, não gerando tais
recusas o direito de reembolso ao Contratante. Os gastos para obtenção dos
documentos pessoais são de inteira responsabilidade do Contratante. Para melhor
identificação, os documentos exigidos e informações relevantes são: Nas viagens
nacionais: a) Carteira de Identidade original ou Passaporte, quando os usuários
forem estrangeiros; b) os menores deverão portar Certidão de Nascimento
original ou Carteira de Identidade Original, ou, ainda, Passaporte, quando
estrangeiros. Se estiverem viajando desacompanhados ou somente com um dos
responsáveis, deverão portar, além dos documentos mencionados, a autorização de
viagem com firma reconhecida, de acordo com a legislação vigente. Nas viagens
internacionais a documentação exigida é variável de país para país, sendo de
inteira responsabilidade do Contratante providenciar antes do embarque toda a
documentação necessária, isentando a 55 Destinos de qualquer
dano decorrente de falta de documentos. Fica esclarecido desde já que, quando
exigida a Carteira de Identidade Original não será aceita Carteira de
Habilitação ou outro documento com foto, sendo devida a apresentação
necessariamente de documento expedido pela Secretaria de Segurança do Estado
onde reside o usuário. O serviço de assistência médica é obtido e custeado pelo
próprio Contratante; os que são titulares de seguro saúde ou de convênios
médicos deverão portar consigo os dados necessários para atendimento fora do
seu domicilio caso eventualmente venham a necessitar de assistência médica
durante a viagem.
Seguro Viagem: A 55 Destinos disponibiliza a contratação de
seguro viagem; para garantir a transmissão da proposta de contratação, é
imprescindível que seja informado os seguintes dados: e-mail do CONTRATANTE;
nome, data de nascimento e endereço completo de todos os passageiros; número de
telefone de terceiro para contato de emergência; número do RG. (no caso de
estrangeiros, número do passaporte e país de expedição) e número do CPF. Caso
tais dados não sejam informados, a 55 Destinos poderá ser cancelada.
Vacinas: Em determinados
destinos é exigido a vacinação prévia. O usuário/contratante é completamente
responsável por providenciar tais vacinas e a competente documentação (quando
aplicável), isentando a 55 Destinos de qualquer responsabilidade quando da
falta de vacinação.
No ato da aquisição o
usuário/Contratante deve informar à 55 Destinos sobre qualquer
limitação ou impedimento de qualquer usuário, decorrente de incapacidade física
ou mental, motivo de doença, ou qualquer outra causa que possa implicar em
cuidados especiais durante a Viagem. A 55 Destinos se empenhará
para que o usuário com alguma limitação possa utilizar plenamente os serviços,
porém será facultada a não inclusão ou o desligamento do usuário em caso de
pacotes padronizados, efetuando-se os devidos reembolsos financeiros ao
Contratante. Com a diferença de fuso horário, condições climáticas, e alimentos
típicos de cada região o viajante poderá sentir mal-estar, e fora de seu
domicilio poderá ter dificuldades para encontrar medicamentos que está
acostumado ou que faça uso regular, por esse motivo recomenda-se que sejam
levados em quantidades suficientes até o final de sua viagem.
Qualquer reclamação sobre
a viagem deverá ser realizada por escrito e dirigida ao SAC – Serviço de
Atendimento aos Clientes da 55 Destinos, no prazo de 30 (trinta)
dias a contar do término da prestação de serviço. O SAC também pode ser
contatado pelo telefone (11) 3217-6322. . As partes elegem o Foro da Comarca de
São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões oriundas destes
Termos Legais e Condições Gerais que não puderem ser solucionadas de comum
acordo.
São Paulo, 19 de fevereiro
de 2019.